Este canal foi criado em conformidade com a Lei 14.457/22 que determinou a obrigatoriedade do Canal de Denúncias em empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) e foi desenvolvido para garantir a confiança e a segurança dos usuários, colaboradores e colaboradores da Floramar, colaborando para um ambiente de trabalho saudável e acolhedor para todos.

A segurança e o anonimato de quem faz a denúncia são prioridades em nosso Sistema de Registro de Denúncias garantindo ao denunciante:

As denúncias são registradas de forma totalmente anônimas, não sendo possível identificar o dispositivo utilizado ou a identidade de quem está realizando a denúncia.

As informações fornecidas pelo denunciante são armazenadas de maneira segura, garantindo total sigilo, acessíveis apenas pelo Comitê responsável por investigar as denúncias.

Asseguramos que nenhuma retaliação será praticada contra os denunciantes, seguindo regiamente as determinações da legislação vigente.

Ao realizar a denúncia é gerado um protocolo único e aleatório, pelo qual o denunciante pode interagir de forma segura e anônima para acompanhar o processo.

Garantimos a fixação de procedimentos de gestão para o acompanhamento e apuração dos relatos e, após a investigação da denúncia, o compromisso de aplicação de sanções aos responsáveis pelos atos de assédio e/ou violência, seguindo sempre as determinações legais.

Para a configuração de assédio moral é necessária que a conduta seja reiterada e prolongada no tempo, com a intenção de desestabilizar emocionalmente a vítima. Episódios isolados podem até caracterizar dano moral, mas não necessariamente configuram assédio moral. O assédio pode ser configurado como condutas abusivas exaradas por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos, escritos que podem trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. No site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o assédio moral é definido da seguinte forma: “toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador”.

Contestar ou criticar constantemente o trabalho da pessoa.

Sobrecarregá-la com novas tarefas ou deixá-la propositalmente no ócio, provocando a sensação de inutilidade e incompetência

Ignorar deliberadamente a presença da vítima

Divulgar boatos ofensivos sobre a sua pessoa

Dirigir-se a ela aos gritos

Ameaçar sua integridade física

O Ministério Público do Trabalho, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho, na cartilha “Assédio Sexual: Perguntas e Respostas”, define o assédio sexual no ambiente de trabalho como “a conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual”. Ainda na mesma publicação, temos que “o assédio sexual viola a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da vítima, tais como a liberdade, a intimidade, a vida privada, a honra, a igualdade de tratamento, o valor social do trabalho e o direito ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro. De cunho opressivo e discriminatório constitui violação a Direitos Humanos.

Assédio sexual se caracteriza por uma ação reiterada, mas dependendo do caso pode até ser considerado como um ato único, em que a vítima, que pode ser mulher ou homem, acaba sendo intimidada com incitações sexuais inoportunas. (Márcia Bessa, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e gestora do Programa Trabalho Seguro).

Para o conceito de assédio sexual é determinante o comportamento subsequente à não aceitação da proposta de índole sexual. Assim, se a outra parte não se mostra inclinada a aceitar essa proposta e mesmo assim continua sendo abordada na mesma direção, nesse momento surge a figura do assédio sexual.

Assédio sexual por chantagem - Ocorre quando há a exigência de uma conduta sexual, em troca de benefícios ou para evitar prejuízos na relação de trabalho.

Assédio sexual por intimidação ou ambiental - Ocorre quando há provocações sexuais inoportunas no ambiente de trabalho, com o objetivo de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, de intimidação ou humilhação.